Tag Along e Drag Along no Acordo de Sócios de Startups

Por que as cláusulas de saída são o ponto cego do cap table de startups

Founders dedicam meses negociando valuation, percentual de diluição e pool de opções. As cláusulas de saída — tag along, drag along e mecanismos de resolução de impasse — ficam para o fim, tratadas como formalidade. Esse erro de sequência tem custo real: investidores profissionais chegam à mesa com minutas próprias exatamente porque sabem que, sem esses dispositivos, o poder de negociação muda completamente.

Além do risco negocial, há risco jurídico subjacente. A eficácia dessas cláusulas no Brasil depende diretamente da estrutura societária adotada — LTDA ou S.A. fechada — e da forma como são inseridas e registradas. Uma cláusula mal arquivada ou incompatível com o contrato social pode ser inoponível a terceiros, exatamente quando mais precisaria valer.

Qual é a base normativa: Lei 6.404/76, Código Civil e Lei de Liberdade Econômica

Para sociedades anônimas, o regime do acordo de acionistas está no art. 118 da Lei 6.404/1976. O dispositivo é claro: acordos sobre compra e venda de ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto ou do poder de controle devem ser observados pela companhia quando arquivados em sua sede. A oponibilidade a terceiros, por sua vez, exige a averbação nos livros de registro e nos certificados das ações, conforme o § 1º do mesmo artigo.

O tag along, especificamente, tem previsão legal expressa no art. 254-A da Lei 6.404/76, que garante aos acionistas minoritários, em alienação de controle de companhia aberta, no mínimo 80% do valor pago por ação ao bloco de controle. Para startups fechadas — onde a regra do art. 254-A não incide diretamente — o percentual, a forma de exercício e os gatilhos de acionamento dependem integralmente do que estiver pactuado no acordo de acionistas ou de sócios.

Nas sociedades limitadas, o regime é diferente. O Código Civil (Lei 10.406/2002) não traz um artigo equivalente ao art. 118 da Lei das S.A. A Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) ampliou a possibilidade de acordos de sócios com eficácia perante a sociedade em estruturas limitadas, adotando instrumentos de governança mais sofisticados. Mesmo assim, a prática de mercado consiste em incluir cláusula expressa submetendo a LTDA à regência supletiva da Lei das S.A., exatamente para importar a disciplina do art. 118 e dar ao acordo maior previsibilidade executória.

Como funcionam tag along, drag along e deadlock provisions na prática

Tag along: direito de saída conjunta

O tag along protege o minoritário diante da venda da participação controladora. Se o fundador majoritário aceitar uma oferta de aquisição, o investidor minoritário tem o direito — não a obrigação — de vender sua participação ao mesmo comprador, nas mesmas condições econômicas. A lógica é impedir que o minoritário fique vinculado a um novo controlador que não escolheu.

Em rodadas de venture capital, o padrão de mercado consolidou o tag along de 100%. Investidores profissionais raramente aceitam percentuais menores. Nas negociações, quem não prevê o tag along de 100% desde o início passa a negociar em desvantagem a cada rodada subsequente. A ausência da cláusula — ou sua redação imprecisa quanto a prazos de notificação e forma de pagamento — é fonte frequente de litígios.

Drag along: direito de arrasto

O drag along funciona na direção oposta: protege o majoritário — e com frequência, o fundo de investimento — garantindo que, diante de uma oferta de aquisição de 100% da empresa, os minoritários sejam obrigados a vender suas participações nas mesmas condições econômicas. Sem essa cláusula, um acionista com 1% ou 2% pode travar uma operação de aquisição integral, o chamado holdout problem.

Para fundos de venture capital com prazo de desinvestimento definido, o drag along não é negociável: é a ferramenta que garante a capacidade de realizar o exit no momento certo, independentemente da resistência de fundadores que eventualmente não queiram vender. Por isso, em term sheets de fundos institucionais, a cláusula vem com gatilho de acionamento, percentual mínimo de aceitação da oferta e condições de preço mínimo.

Deadlock provisions: resolução de impasses antes de chegar ao Judiciário

Estruturas paritárias — o clássico 50/50 entre co-fundadores — criam risco elevado de paralisia decisória. Sem mecanismos de desbloqueio, a sociedade fica refém das regras gerais do Código Civil, que remetem ao Judiciário para resolver o impasse. Para uma fintech ou startup de tecnologia, onde agilidade é condição de sobrevivência, um processo judicial de dissolução parcial pode durar anos e destruir valor.

As principais deadlock provisions utilizadas no mercado brasileiro são:

• Arbitragem e mediação prévia: submissão do impasse a câmara arbitral especializada, com mediação obrigatória como etapa anterior. Regulamentada pela Lei 9.307/1996, permite escolha de árbitros especialistas e sigilo do processo.
• Shotgun (Russian Roulette / Buy-or-Sell): qualquer sócio pode notificar o outro com uma oferta de compra de sua participação. O notificado pode aceitar vender pelo valor ofertado ou, alternativamente, adquirir a participação do notificante pelo mesmo valor. O mecanismo induz ofertas a preço justo, pois quem oferta não sabe se vai comprar ou vender.
• Voto de minerva: em caso de empate, um conselheiro independente previamente indicado no acordo exerce voto de desempate. Menos radical que o shotgun, mais adequado para impasses pontuais em matérias específicas.
• Put e call options: conferem ao minoritário o direito de exigir que o majoritário compre sua participação (put), ou ao majoritário o direito de adquirir a participação do minoritário (call), em condições e preços pré-definidos.

Framework: o que o acordo de sócios precisa ter antes de uma rodada Serie A

Erros que tornam essas cláusulas inaplicáveis na hora que mais importam

1. Incompatibilidade entre o acordo e o contrato social. O erro mais frequente é redigir um acordo de sócios sofisticado e deixar o contrato social com redação genérica ou contraditória. Em LTDAs, cláusulas do acordo que conflitam com o contrato social enfrentam questionamento de eficácia perante a sociedade. A solução é garantir a compatibilização expressa entre os dois instrumentos, idealmente com cláusula no contrato social reconhecendo a existência e a prevalência do acordo em matérias específicas.

2. Ausência de arquivamento e averbação. Em S.A., o acordo de acionistas só é oponível à companhia quando arquivado em sua sede. A oponibilidade a terceiros exige a averbação nos livros de registro das ações, conforme o art. 118, § 1º, da Lei 6.404/76. Acordos não arquivados têm eficácia apenas entre as partes signatárias — o que significa que a companhia pode, em tese, desconhecer as obrigações pactuadas.

3. Gatilhos de tag e drag mal definidos. A cláusula precisa especificar quais transferências acionam o direito: a venda do bloco de controle, qualquer transferência acima de determinado percentual, ou operações indiretas (transferência de participação na holding controladora). Transferências para herdeiros, holdings patrimoniais do mesmo titular ou afiliadas devem ser listadas como transferências permitidas para não gerar acionamentos indevidos.

4. Deadlock provision sem critério de intransponibilidade. A cláusula não pode ser acionada a qualquer divergência entre sócios — isso geraria insegurança permanente. O acordo precisa definir com precisão o que configura um impasse intransponível: quantas reuniões foram realizadas sem resolução, qual o prazo mínimo de tentativa de composição, quais matérias são abrangidas. Sem esse critério, a cláusula pode ser contestada judicialmente como abusiva.

5. Omissão em relação a fintechs reguladas. Startups que operam como Instituição de Pagamento, SCD ou SEP perante o Banco Central precisam observar que a transferência de controle societário pode exigir aprovação prévia regulatória. Uma cláusula de drag along que force um exit sem considerar esse requisito pode gerar nulidade da operação ou penalidades administrativas. O acordo de sócios de uma fintech regulada precisa incluir condições suspensivas vinculadas à obtenção de aprovação do BCB.

Síntese aplicável: o que fazer antes de fechar o próximo term sheet

Antes de sentar para negociar uma rodada de investimento, o acordo de sócios precisa estar revisado — não apenas existir. A revisão deve verificar se o tag along está calibrado ao percentual de mercado, se o drag along tem preço-piso e gatilho adequado, se o mecanismo de deadlock é funcional e não genérico, e se há compatibilidade com a estrutura regulatória caso a empresa opere sob autorização do Banco Central ou da CVM.

Um acordo de sócios que não sobrevive ao primeiro term sheet institucional é um acordo que protege apenas a lua de mel societária. O instrumento certo é aquele que funciona nos momentos de ruptura — saída de fundador, exit estratégico ou impasse de governança — e que foi construído para isso, não adaptado às pressas quando o problema já chegou.

O Log.Law atua em direito societário para startups e fintechs, incluindo estruturação e revisão de acordos de sócios e acionistas. Para avaliar um cenário particular, o contato está disponível no site.

Perguntas frequentes sobre tag along e drag along em startups

Tag along e drag along funcionam igual em LTDA e em S.A. fechada?

Não. Em S.A. fechada, o acordo de acionistas tem disciplina específica no art. 118 da Lei 6.404/76 e eficácia perante a companhia quando arquivado em sua sede. Em LTDA, a eficácia depende da compatibilização com o contrato social e, idealmente, da inclusão de cláusula que submete a sociedade à regência supletiva da Lei das S.A. A ausência desse cuidado deixa as cláusulas com eficácia apenas contratual entre as partes, sem vinculação da própria sociedade.

O investidor pode exigir tag along de 100% mesmo que o acordo original preveja 80%?

Sim. O percentual de tag along é livremente negociável entre as partes. O limite legal de 80% previsto no art. 254-A da Lei 6.404/76 aplica-se a companhias abertas em alienação de controle — não é um teto, mas um piso legal para esse tipo específico de operação. Em startups fechadas, o percentual decorre exclusivamente do que foi pactuado, e fundos de venture capital em rodadas Serie A e posteriores tipicamente exigem 100% como condição de investimento.

O que acontece se não houver deadlock provision e os dois fundadores entrarem em impasse?

Sem mecanismo contratual de desbloqueio, as opções são: tentativa de acordo extrajudicial, dissolução parcial da sociedade com apuração de haveres (o que pode ser demorado e destruidor de valor), ou, em casos extremos, dissolução total. Em LTDAs com estrutura 50/50, nenhum sócio consegue deliberar sozinho sobre matérias que exigem maioria simples ou qualificada, o que pode paralisar completamente a operação. A Lei 14.451/2022 alterou alguns quóruns do Código Civil, mas não eliminou o risco estrutural do impasse paritário.

Uma fintech que precisa de autorização do BCB deve incluir cláusulas específicas no acordo de sócios?

Sim. A transferência de controle de Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central está sujeita a aprovação prévia regulatória. Cláusulas de drag along, tag along e qualquer mecanismo que force a transferência de participação relevante precisam prever condições suspensivas vinculadas à obtenção de aprovação do BCB. Sem essa previsão, a execução da cláusula pode ser inválida ou gerar infrações administrativas. O mesmo cuidado se aplica a fintechs com autorização CVM para atividades de distribuição ou gestão.